La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direitos Humanos · FAU UNICENTRO

Direitos HumanosOutros temasFAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art. 54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:

ALa enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, incluso para los que no hayan tenido acceso en la debida edad;BLa igualdad de condiciones para el acceso y permanencia en la escuela;CEl acceso y frecuencia obligatoria a la enseñanza regular y básica;DEl acceso a la escuela pública, obligatoria y gratuita que esté próxima a su casa.ELa enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, bien como el derecho de ser respetado por sus profesores.

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