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Administração Geral e PúblicaContratação direta – dispensa e inexigibilidadeLegalle 2024

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Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com a nova Lei de Licitaçoes e Contratos Administrativos, para contratação que mantenha todas as condiçÕes definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou náo foram apresentadas propostas válidas, é dispensável a licitação. As alternativas a seguir apresentam outras hipoteses de contratação direta por dispensa de licitação, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.