Não é causa de aumento de pena, de um t… (Vunesp 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Vunesp 2008

MPE SP

Não é causa de aumento de pena, de um terço até metade, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente

Anão possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação.Bpraticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.Cdeixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.Destar sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.Eno exercício de sua profissão ou atividade, estar conduzindo veículo de transporte de passageiros.

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