Em matéria de prescrição da pretensão d… (IBFC 2018)

Direito AmbientalOutros temasIBFC 2018

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

Ao prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.Bo prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.Co prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.Do prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.Eo prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.