Question

A Lei Federal n" 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece o marco legal da assistência social no Brasil, definindo princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e formas de execução dessa política pública. Considerando a abrangência e os objetivos da LOAS, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A lei define a assistência social como política pública não contributiva, voltada à proteção de direitos e à garantia de acesso às condições básicas de vida a pessoas e famílias em situação de risco social ou vu lnerabilidade.

Answer

A) A LOAS limita-se à assistência prestada pelo setor público, proibindo a participação de organizações da sociedade civil ou entidades privadas na execução de programas sociais.

Answer

C) A lei prevê que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, garantindo cobertura universal a todos os cidadãos, independentemente de renda ou vulnerabilidade.

Answer

D) A a assistência social, conforme LOAS, aplica-se a programas e apenas emergenciais temporários, sem garantir proteção contínua ou acesso a pessoas benefícios permanentes para em situação de vulnerabilidade.

Answer

E) A LOAS se aplica apenas a programas de caráter emergencial e temporário, voltados exclusivamente a pessoas em situação de pobreza extrema.

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