Questões de Direito Tributário · INAZ do Pará

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco

Questão de Direito Tributário

8 ASSISTENTE JURÍDICO | NÍVEL SUPERIOR EDITAL 001/2018

De acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas situações, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.