Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2014
PF
Questão de Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação. JUSTIFICATIVA – Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a contratação se dirige a serviço técnico de natureza singular (direito portuário) com empresa ou profissionais de notória especialização (único escritório de advocacia que lida com o tema). Confira-se a doutrina majoritária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.