A lei orçamentária anual exige que se a… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2009

MPE RN

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

AO princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.BTrata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.CCuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.DO princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.ETrata-se do princípio da universalidade.

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