Com base nas determinações do Estatuto… (Fundep 2024)

Questões de Educação e Pedagogia · Fundep

Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaFundep 2024

Pref Curvelo

Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

AOfertar Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BOfertar Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.COfertar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero até seis anos de idade completos.DOfertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.