Art. 12. Em referência a competência do… (FAUEL 2012)

Questões de Legislação de Trânsito · FAUEL

Legislação de TrânsitoConselhos de trânsito – Contran, Cetran e ContrandifeFAUEL 2012

Pref Faz RG

Art. 12. Em referência a competência do CONTRAN, qual parágrafo (inciso) foi vetado pelo presidente da república?

AAprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.BPropor, anualmente, ao ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito, um Programa Nacional de Trânsito compatível com a Política Nacional de Trânsito e com a Política Nacional de Transportes, com objetivos e metas alcançáveis para períodos mínimos de dez anos.CEstabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.DNormatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.