Tércio é servidor público do Município… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoGratificações e adicionaisVunesp 2018

CM Jaboticabal

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal no 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

ATércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.Ba designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.CTércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.Da designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.Ea designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

Mais questões de Gratificações e adicionais

Ver as 651 questões de Gratificações e adicionais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.