Questão de Direito Previdenciário

A Lei que prevê a assistência social, como direito do cidadão e dever do Estado, como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e que deve ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, é a o