Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Civil
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo. As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.