Question

A Vigilância Sanitária atua na eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde e intervém em problemas sanitários decorrentes da produção, circulação e consumo de bens e da prestação de serviços de interesse. Sua atuação municipal integra o Sistema Único de Saúde e observa princípios doutrinários próprios. Assinale a alternativa correta sobre tais princípios.

Accepted Answer

D) O princípio da precaução autoriza medidas protetivas ante risco potencial à saúde, mesmo sem certeza científica plena sobre a extensão do dano.

Answer

A) O princípio da subsidiariedade transfere ao ente estadual a fiscalização quando o município possui estrutura técnica insuficiente para operacionalizar ações locais.

Answer

B) A atuação do agente fiscal opera em regime discricionário amplo, com dispensa de motivação formal diante de indícios claros de irregularidade sanitária.

Answer

C) A autonomia municipal em matéria sanitária independe de diretrizes da agência reguladora federal, permitindo regulamentação divergente das normas gerais vigentes.

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