Questões de Direito Tributário · IBADE

Direito TributárioOutros temasIBADE 2026

Concurso Público - Nº 013/ CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO

Questão de Direito Tributário

Tipo 1 – Página 9

Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão, interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito tributário, analise as afirmativas: I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória. Estão corretas as afirmativas:

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.