Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2021

PGE MS PROCURADOR

Questão de Direito Administrativo

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando: I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório; II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada; III inexistir prova suficiente para demissão; IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD. Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.