Questão de Direito Ambiental

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, instituiu a Instrução Normativa ICMBio nº 3 de 01/09/2014, que trata das normas para a coleta de material biológico para fins científicos e didáticos, no âmbito do ensino superior, e para a execução de pesquisa em unidades de conservação e cavernas. Assim, ações com finalidade científica ou didática que utilize biodiversidade são regulamentadas, podendo envolver as seguintes atividades: I Coleta e transporte de material biológico. II Captura ou marcação de animais silvestres. III Manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro. IV Realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavernas. V Organização de criações particulares de animais silvestres. Os objetivos fins da referida normativa são apresentados nos itens