Com relação aos Restos a Pagar, é corre… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarNCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

Asão considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;Bpodem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;Cde acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;Da Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;Eo Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.