Question

Próximo a uma escola de ensino fundamental, no horário de saída dos alunos, determinado Guarda Municipal presencia um motorista acelerando bruscamente seu veículo a uma velocidade visivelmente incompatível com a segurança no local. Intencionalmente, o motorista fazia derrapagens “cantando pneus”, obrigando pedestres e estudantes a correrem para a calçada para não serem atropelados. No momento desse flagrante, o agente de trânsito não portava consigo medidor de velocidade (radar), havendo apenas testemunhas dos fatos. Ao efetuar abordagem ao condutor, o Guarda Municipal ouve dele: “sem radar, sem multa de velocidade”. Considerando a independência das esferas administrativa e penal no direito de trânsito e, ainda, sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), sobre a posterior conduta do Guarda Municipal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O Guarda Municipal não poderá lavrar o auto de infração por excesso de velocidade, em razão da ausência de equipamento medidor. Por outro lado, o agente deverá proceder à prisão em flagrante do motorista pela prática do crime de trânsito que se configurou pelo perigo de dano concreto gerado nas imediações da escola.

Answer

A) O agente lavrará o auto de infração de trânsito pelo excesso de velocidade, que é classificada como gravíssima e multiplicada por três. No caso prático, a falta do equipamento “radar” estará suprida com os depoimentos das testemunhas oculares.

Answer

B) No caso, o agente só poderá autuá-lo por outras infrações eventualmente constatadas por ocasião da abordagem. As infrações administrativas e penais do CTB relativas à velocidade exigem a medição por equipamento metrológico aferido pelo INMETRO, sem a qual não serão possíveis a multa nem a ação penal.

Answer

D) O condutor cometeu infração administrativa de trânsito por dirigir com arrancadas bruscas e derrapagens, pela qual deverá ser autuado. Será ilegal eventual prisão em flagrante pelo crime de transitar em velocidade incompatível próximo a escolas por se tratar de delito de perigo abstrato, o que exige ao menos uma vítima lesionada para a tipificação penal.

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