Question

Considerando o Procedimento Operacional Padrão de atendimento de ocorrência de animais em via pública (POP 6.39), havendo ocorrência de crime ambiental envolvendo maus tratos a animal em via pública, de acordo com a Lei Federal n° 9.605/98, deverá ser observado o artigo 32, e outras providências. Indique a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Confeccionar o Termo Circunstanciado, caso não seja possível identificar o proprietário, e fazer contato com a Prefeitura Municipal para que faça o devido recolhimento, através da sua Secretaria do Meio Ambiente, ou órgão equivalente.

Answer

A) Verificar as condições de saúde do animal e, caso não haja lesões visíveis, o animal deverá ser examinado por médico veterinário, funcionário público ou civil, atestando, através de laudo, as condições de saúde do animal.

Answer

B) Se houver lesões visíveis que não estão sendo tratadas pelo proprietário ou detentor do animal, caracterizando os maus-tratos, deverá ser identificado o proprietário do animal e ser confeccionado o respectivo BOTC, haja vista tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.

Answer

C) Constatando os maus tratos e o animal for cão ou gato, deverá ser identificado o proprietário do animal e encaminhado a DP para prisão em flagrante, em conformidade com o §1°-A do artigo 32 (redação dada pela lei 14.064 de 29 de setembro de 2020), haja vista não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Answer

D) Recolher o animal à Prefeitura Municipal, Secretaria do Meio Ambiente ou órgão equivalente, caso seja recomendado pelo Médico Veterinário, para assistência imediata, ou nomear o proprietário como fiel depositário, através de Termo de Fiel Depositário, o que deverá ser confeccionado pela guarnição, além da Notificação Ambiental, cientificando o proprietário ou detentor para que providencie assistência médica veterinária.

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