Questão de Direito Constitucional

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão aos projetos básico e executivo. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - Houver projeto básico e projeto executivo, aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Assinale a alternativa correta: