Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira. II. A participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa, é permitida constitucionalmente. III. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
