Assinale a alternativa correta sobre a… (UNIRV 2022)

Questões de Geografia e Geoprocessamento · UNIRV

Geografia e GeoprocessamentoGeorreferenciamento e cadastro territorialUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

A( ) Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.B( ) A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.C( ) Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.D( ) A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.