Question

b) Um processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. c) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse

direto ou indireto na matéria.

d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo se da contagem

o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Em consonância com a Lei nº 9.784/99, com relação à desistência, aos casos de extinção e às sanções dos Processos Administrativos é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

B) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles extingue o processo.

Answer

A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Answer

C) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Answer

D) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer

E) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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