Questões de Língua Portuguesa · FACET

Língua PortuguesaInterpretação de textosFACET 2024

Pref Princesa Isabel

Questão de Língua Portuguesa

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual; 5 II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal; III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal; IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.