Questão de Engenharia e Arquitetura

A aprovação da Lei nº 14.785/2023 promoveu uma profunda reestruturação no marco regulatório de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins no Brasil, modernizando processos e integrando sistemas. Para assegurar a rastreabilidade e o uso seguro dessas tecnologias no campo, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) publicou a Resolução nº 1.149/2025, definindo as diretrizes para a emissão do Receituário Agronômico. Diante desse cenário de coresponsabilidade, o Engenheiro Agrônomo deve atuar com rigor técnico e estrita observância aos novos preceitos 13 legais e éticos que regem a sua conduta profissional. Analise as alternativas abaixo sobre a legislação federal de agrotóxicos e as normas para emissão do receituário agronômico, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). ( )A Lei nº 14.785/2023 instituiu o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado. Em conformidade com a legislação federal vigente, o receituário agronômico deve conter, obrigatoriamente, a identificação e a assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário do produto. ( )De acordo com as diretrizes do Sistema Confea/Crea estabelecidas pela Resolução nº 1.149/2025, o receituário agronômico é de competência de profissionais habilitados e registrados, sendo admitida a prescrição em caráter preventivo desde que fundamentada tecnicamente com base no histórico da área, monitoramento de alvos e preceitos do Manejo Integrado de Pragas. ( )Sob o novo marco legal, os produtos com função adjuvante agrícola passaram a ser equiparados de forma permanente aos agrotóxicos, sendo obrigatório que essas substâncias passem pelo mesmo rito técnico de registro nacional e de avaliação de risco toxicológico aplicado aos ingredientes ativos. ( )O novo regramento federal eliminou a obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais de agrotóxicos, desobrigando os canais de revenda e as cooperativas do registro nos conselhos de classe regionais e do recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica. Assinale a sequência CORRETA: