Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV
Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6
Questão de Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte: I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos; II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos; III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal). Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FundatecO Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Reg…
- FundatecDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a…
- FGVO Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciê…
- FGVJoão, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado sobre a necessidade de licitação para a compra de uma…
- FundatecQual das seguintes vantagens pecuniárias NÃO se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do L…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

