Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Questão de Direito Previdenciário

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue os itens a seguir. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.