Question

EMUB1401/005-AnAdm-Jurídica 16

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

Answer

A) indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

Answer

B) deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Answer

C) a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

Answer

D) a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

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