Nos termos indicados pela Resolução nº… (Fundatec 2014)

Questões de Medicina Veterinária · Fundatec

Medicina VeterináriaProcesso ético-profissional e penalidades disciplinaresFundatec 2014

CAU RS

Nos termos indicados pela Resolução nº 22/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em relação à prescrição nos processos que objetivem apurar infração à legislação profissional referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, é INCORRETO afirmar que:

AA ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo prescreve em cinco anos.BA contagem do prazo de prescrição da ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo começa a contar da data do fato ou, em caso de infração permanente ou continuada, da primeira conduta praticada pelo profissional.CA decisão recorrível no processo administrativo interrompe a contagem do prazo de prescrição correspondente.DOcorrendo a interrupção do prazo de prescrição, este será reiniciado na sua integralidade.EDá-se a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.