O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Educação e Pedagogia · Instituto CONSULPAM

Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Pindorama

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.CAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.