Question

IBADE

Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação indenizatória contra o ente público, comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a Administração alegou que o evento decorreu exclusivamente de comportamento imprudente do próprio particular, o que teria contribuído decisivamente para a ocorrência do dano. À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

Answer

A) A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.

Answer

C) O controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.

Answer

D) Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.

Answer

E) O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.

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