Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí

Questão de Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta: I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios. II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.