Question

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com relação à Lei do Orçamento, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Answer

A) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, ainda que autorizadas em lei.

Answer

B) Consideram-se receitas públicas orçamentárias, para todos os efeitos, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer

D) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Poder Legislativo para: a) abrir créditos adicionais de qualquer importância; b) realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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