Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.