Question

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) contém disposições relevantes no âmbito público. Acerca dela, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém punição aplicável ao caso de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Accepted Answer

D) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Answer

A) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento parcial do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de um a dois anos; pagamento de
multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Answer

B) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Answer

C) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento parcial do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de
multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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