Question

13 Instituto Nosso Rumo – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP – 3001 – Analista Advogado.

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

Accepted Answer

A) pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

Answer

B) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

C) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Answer

D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

E) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Mais questões de Outros temas