Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COPESE-UFT 2024
Prefeitura de Palmas - Quadro Geral
Questão de Direito Administrativo
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se: I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria. II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional. III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda. IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

