Question

Assistente em Administração/ 9

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Answer

A) É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de administrador, cotista ou comanditário.

Answer

C) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique o motivo. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

Answer

D) No termo de posse deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, incluindo os atos de ofício previstos em lei.

Answer

E) Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e, quando for o caso, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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