Question

Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho profissional identificou uma possível irregularidade praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a lavratura de auto de infração. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Accepted Answer

C) O servidor deve atuar com impessoalidade e moralidade, adotando as providências institucionais cabíveis para a apuração da irregularidade identificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sob pena de violação do Código de Ética e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Answer

A) A eficiência administrativa autoriza o servidor a substituir o procedimento formal por solução verbal, desde que o resultado prático alcançado seja idêntico ao que seria obtido pelo rito institucional.

Answer

B) O vínculo pessoal entre o servidor e o responsável pela empresa fiscalizada autoriza o tratamento diferenciado, desde que não envolva o recebimento de vantagem econômica pelo servidor.

Answer

D) A moralidade administrativa somente será violada caso o servidor omita a irregularidade em troca de vantagem econômica, sendo lícita a solução informal quando for motivada exclusivamente por razões de celeridade.

Answer

E) O servidor poderá suspender as providências formais de autuação, caso o responsável pela empresa firme compromisso escrito de regularização, com prazo e condições objetivas de cumprimento, uma vez que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil admite instrumentos consensuais como alternativa à atuação sancionatória, desde que o servidor utilize o conhecimento pessoal que possui do fiscalizado como critério para aferir a credibilidade e a seriedade do compromisso, em substituição à avaliação objetiva das condições estabelecidas.

Mais questões de Regras deontológicas