De acordo com o Artigo 8º, compete priv… (JCM 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · JCM

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalJCM 2023

CM SR de Ibitipoca

De acordo com o Artigo 8º, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Aelaborar o seu Regimento Interno.Bconceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, inclusive para se ausentarem do Município, por mais de vinte dias por necessidade administrativa.Cautorizar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.Dhomologar os atos do Poder Executivo dentro do prazo estabelecido no Regimento Interno.Efiscalizar os atos do Poder Executivo e seus órgãos, inclusive os da Administração Indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.