Question

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

Accepted Answer

D) Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.

Answer

A) Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.

Answer

B) Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.

Answer

C) Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.

Answer

E) Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.

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