Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social. I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social. II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social Está CORRETO o que se afirma em