Questão de Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmações sobre a Legislação Agrária do Estado do Pará: I. As terras devolutas compreendidas nos limites do Estado do Pará, e a ele exclusivamente pertencentes, somente a título de compra podem ser adquiridas, incluídas entre as devolutas aquelas cujas posses não se fundarem em títulos capazes de legitimação ou revalidação. II. A alienação/doação gratuita de terras devolutas, ocupadas por posseiro que tenha moradia habitual, por ato inter-vivos só poderá ocorrer após o decurso de prazo de três (3) anos, contados da expedição do respectivo título, ressalvado ao Estado o direito de preferência, nos termos da lei. III. Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas com cultura efetiva e morada habitual, havidas por ocupação secundária e registradas segundo o Regulamento que baixou com o Decreto n° 1318, de 30 de janeiro de 1854, que se acharem em poder do segundo proprietário ou de seus herdeiros. IV. É permitido o contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras públicas do Estado do Pará, sendo vedado em razão de segurança nacional e quando se tratar de núcleos de colonização pioneira na sua fase de implantação. Somente é correto o que se afirma em: