Question

Diferenciar o exercício da autoridade conferida ao servidor do abuso de autoridade. Essa é a premissa da ética na administração pública. Até porque o desrespeito a tais direitos implica práticas definidas como ilícitos penais. Em regra, sob o ponto de vista do titular, os direitos contidos na Constituição Federal se classificam como: direitos individuais, direitos coletivos e direitos difusos. O que são direitos difusos?

Accepted Answer

B) São aqueles que dizem respeito a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que buscam a satisfação de um direito comum a todos.

Answer

A) São aqueles que amparam um grupo determinado ou determinável de pessoas que estejam ligadas por um vínculo jurídico comum.

Answer

C) São aqueles onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Answer

D) São aqueles que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

E) São aqueles nos quais ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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