Questões de Direito Civil · COMVEST UFAM
Direito CivilOutros temasCOMVEST UFAM 2015
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Questão de Direito Civil
O reconhecimento de um serviço público não se dá de forma automática, está submetido às normas e exige um reconhecimento legal com obrigações e direitos específicos. É esse o princípio adotado no Brasil, onde as Telecomunicações têm seu regulamento e o Rádio o seu reconhecimento legal. Com base nessa informação, assinale a afirmação CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.