A Lei nº 12.587/12 institui a Política… (IBFC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbanaIBFC 2019

EMDEC

A Lei nº 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traz diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana. Sobre os princípios que fundamentam esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

AAcessibilidade parcial; Desenvolvimento sustentável das cidades baseado especificamente na dimensão socioeconômicaBEquidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbanoCGestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Segurança nos deslocamentos das pessoasDJusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.