Question

O Art. 1º da Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício apresenta que:

Accepted Answer

C) a designação profissional de bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia, em conformidade com as leis em vigor;

Answer

A) o exercício da profissão de bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido aos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos pelas Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas ou oficialmente reconhecidas e aos bibliotecários portadores de diplomas de instituições estrangeiras que apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

Answer

B) a fiscalização do exercício da profissão de bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

Answer

D) o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial;

Answer

E) o Bacharel em Biblioteconomia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRB até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo.

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