Question

É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:

Accepted Answer

B) No que tange aos Restos a Pagar, não há distinção entre despesas empenhadas processadas e não processadas.

Answer

A) As receitas arrecadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro pertencem ao mesmo.

Answer

C) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

Answer

D) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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