Questões de Direito Empresarial · FGV
Direito EmpresarialOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói
Questão de Direito Empresarial
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie. 2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo. No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.